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Curso Ficha

ÁREA DE RH – PESSOAL – SERVIÇO PÚBLICO

CLRH - CURSO DE LEGISLAÇÃO APLICADA A RECURSOS HUMANOS

CARGA HORÁRIA

24 horas

APRESENTAÇÃO
Fundamentos da Legislação Aplicada a Recursos Humanos na Administração Pública Federal direta, autárquica e Fundacional com ênfase na jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003 e 47, de 2005  e Lei nº 10.887, de 2004

 

PÚBLICO DE INTERESSE
Servidores envolvidos com a administração de Recursos Humanos e demais áreas vinculadas direta ou indiretamente ao Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90).
OBJETIVO     
Capacitar servidores envolvidos com a administração de Recursos Humanos e demais áreas vinculadas ao Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90) para a atualização da legislação O curso oferece conhecimentos necessários para a correta aplicação das normas e procedimentos inerentes às concessões de aposentadorias e pensões face às mudanças ocorridas no Regime de Previdência do Servidor Público com o advento das Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003 e 47, de 2005  e Lei nº 10.887, de 2004

 

PROGRAMA DO CURSO

1. Regras básicas que regulam o processo administrativo - Lei nº 9.784/99; Ato Administrativo - Noções.

2. Provimento e Vacância de Cargos Públicos e Funções de ConfiançaProvimento: - Formas (Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e designação) - Concurso Público, posse, exercício, estabilidade, disponibilidadeVacância: - Formas (Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento e dispensa)

 3. Direitos e VantagensVencimento e Remuneração: - Conceito ; - Perda da remuneração; - Reposição e - indenização ao erário Indenizações e Adicionais: - Ajuda de custo, - diárias e transporte,     - Adicionais de insalubridade, - periculosidade, - atividades penosas, - serviço      extraordinário, - férias e noturno.Retribuição pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança.
Pagamento substituição.
Gratificação Natalina Férias: - Concessão, - parcelamento, - interrupção, - indenização

4. Movimentação e Afastamentos
Remoção e Redistribuição Licenças: - Concessão e requisitos ( Doença em pessoa da família,  afastamento do cônjuge ,  serviço militar,   atividade política, capacitação, tratar de interesses particulares e mandato classista.)Afastamentos: - Concessão e requisitos (Para servir a outro órgão ou entidade, exercício de mandato eletivo, estudo ou Missão no Exterior.)Concessões: -Doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento dependentes.

5. Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público. Seguridade Social do Servidor Público – Disposições gerais.

6. Normas, Deveres e Proibições – Disposições gerais.

CERTIFICADO

Ao final de cada curso realizado pela ESAD, o aluno receberá um certificado de participação. Clique aqui para ver os certificados da ESAD


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